MDIC and Receita Federal Interrupt Import Fraud, 50 Denouncements Processed
Summary
Brazil's MDIC and Receita Federal investigations confirmed irregularities in 21 of 50 denouncements received between August 2024 and December 2025, spanning textile, steel, white goods, auto parts, chemical, electronics, and sporting goods sectors. The enforcement mechanism (non-automatic import licensing) proved effective, with 19-79% of import licenses cancelled or deferred by the importers themselves or denied by authorities while the measure was in force. The government action seeks to ensure competitive equality for firms complying with trade rules and strengthen the business environment.
“De acordo com o relatório, entre 19% e 79% das licenças de importação, a depender da empresa e do produto, são canceladas pelo próprio importador ou indeferidas enquanto a medida está em vigor.”
Importers operating in textile, steel, white goods, auto parts, chemical, electronics, and sporting goods sectors should review the accuracy of their customs declarations and product classifications. The GI-CEX enforcement mechanism has demonstrated it can actually cancel or deny import licenses—not merely initiate investigations—with measurable impact of 19-79% cancellation/denial rates in targeted cases. The non-automatic licensing requirement applies to the specific importer and product identified, but the public reporting of enforcement outcomes signals broader scrutiny for firms in these sectors.
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What changed
The Grupo de Inteligência de Comércio Exterior (GI-CEX), jointly operated by Secex and Receita Federal, identified and halted import operations involving undervaluation of goods and incorrect product classification to evade trade rules. When irregularities are confirmed, Secex applies non-automatic import licensing as a prior-control measure, requiring verification of authenticity and accuracy of importer data before customs clearance.
Importers in textile, steel, white goods, auto parts, chemical, electronics, sporting goods, and related product categories face heightened scrutiny under this coordinated enforcement framework. The enforcement demonstrates meaningful impact, with 19-79% of targeted import licenses cancelled or denied, indicating the mechanism effectively deters or disrupts fraudulent import activity without broad bureaucratic increases.
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COMÉRCIO EXTERIOR
Investigações do MDIC e da Receita interrompem fraudes em importações de vários produtos
Entre as irregularidades estão a subdeclaração de valores e a classificação indevida de mercadorias Compartilhe: Publicado em 23/04/2026 15h38 Investigações conduzidas pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da Fazenda (MF) interromperam, nos últimos meses, diversas operações de importação que burlavam regras de comércio exterior com práticas como subdeclaração de valor e classificação indevida de mercadorias.
Foram 50 denúncias recebidas entre agosto de 2024 e dezembro de 2025. Em 21 desses casos, as investigações confirmaram os indícios de irregularidades, que alcançavam empresas e produtos dos setores têxtil, siderúrgico, de linha branca, autopeças, químico, eletroeletrônicos e produtos esportivos, além de itens como pneus, secadoras de roupa, redes de pesca e vestuário, entre outros.
Para três dos 50 casos, as denúncias se mostraram improcedentes. Outras 26 denúncias ainda estão sob investigação.
“A atuação do governo busca coibir práticas indevidas na importação, que prejudicam empresas que cumprem as regras. Ao fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização, ampliamos a previsibilidade e garantimos um ambiente mais equilibrado para quem atua de forma regular”, afirmou a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres.
Os dados sobre as investigações constam de relatório do Grupo de Inteligência de Comércio Exterior (GI-CEX), elaborado conjuntamente pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Constatado o indicativo de conduta irregular, a Secex adota medida de controle prévio sobre as importações da empresa, em relação ao produto alvo da investigação. Conhecida como licenciamento não automático, a ação permite, com base em gestão de riscos, a verificação da autenticidade, veracidade e exatidão das informações prestadas pelos importadores antes do despacho aduaneiro.
A exigência de licenciamento mais rigoroso tem se mostrado eficaz. De acordo com o relatório, entre 19% e 79% das licenças de importação, a depender da empresa e do produto, são canceladas pelo próprio importador ou indeferidas enquanto a medida está em vigor.
A atuação do Grupo de Inteligência também conta com o reforço da fiscalização aduaneira pela Receita Federal, com ações realizadas tanto antes quanto após o desembaraço das mercadorias. O grupo tem como atribuição identificar indícios de infração à legislação de comércio exterior, propor medidas para sua prevenção e repressão, além de articular cooperação com outros órgãos da administração pública federal.
“Com essa atuação coordenada, o GI-CEX contribui para assegurar isonomia competitiva, fortalecer o ambiente de negócios e coibir práticas irregulares no comércio exterior brasileiro, sem aumento de burocracia”, destaca Renato Agostinho da Silva, diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior da Secex.
Mais informações, incluindo a íntegra do relatório e orientações para envio de denúncias, estão disponíveis em:
https://www.gov.br/siscomex/pt-br/informacoes/combate-a-praticas-ilegais
Categoria Empresa, Indústria e Comércio
Tags: MDIC COMÉRCIO EXTERIOR INVESTIGAÇÕES MF RFB Compartilhe:
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