CADE Upholds R$250,000 Daily Fine Against Meta and WhatsApp for Non-Compliance with Preventive Measure
Summary
CADE Brazil's Tribunal unanimously upheld a daily fine of R$250,000 against WhatsApp LLC and Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. for failing to comply with a preventive measure requiring chatbot access to WhatsApp Business. The fine, originally imposed by CADE's Superintendência-Geral, continues accruing until companies demonstrate full compliance with the order. CADE found that Meta introduced new terms allowing charges for AI chatbot messages, which could reproduce exclusionary effects similar to the clauses already suspended by the authority.
“As empresas autuadas argumentaram que a medida preventiva jamais proibiu a cobrança pelo uso do WhatsApp Business API e que seu objetivo era apenas impedir a exclusão unilateral dos chatbots de IA.”
Technology companies operating messaging platforms with APIs accessible to third parties should review their terms of service for compliance with competition authority orders. CADE's reasoning that economically onerous access terms can produce effects equivalent to formal exclusion of rivals provides a basis for challenging similar pricing structures in other digital markets.
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What changed
CADE Brazil's Tribunal unanimously upheld the daily fine of R$250,000 against Meta and WhatsApp, rejecting arguments that the preventive measure only required suspending new terms of use. The authority clarified that compliance demands concrete mechanisms enabling excluded chatbots to resume operations as they functioned before the terms change, and that any charging of chatbot messages as marketing messages violates the preventive measure.
Companies providing messaging platforms with third-party access should ensure their terms of service comply with competition authority orders, particularly regarding developer and API access pricing. Platforms with market power that impose economically burdensome access terms may face competition authority scrutiny for constructive refusal to deal, even without formal exclusion.
What to do next
- Companies must demonstrate full compliance with the preventive measure order
- Chatbots must be granted access to WhatsApp without any additional charges
- Adopt concrete mechanisms for excluded chatbots to resume operations
Penalties
Daily fine of R$250,000 (250 mil reais) until full compliance with the preventive measure is demonstrated
Archived snapshot
Apr 24, 2026GovPing captured this document from the original source. If the source has since changed or been removed, this is the text as it existed at that time.
Notícias
TRIBUNAL DO CADE
Cade mantém multa diária contra Meta e WhatsApp por descumprimento de medida preventiva
Conselho acolheu, por unanimidade, entendimento do relator sobre necessidade de restaurar ambiente concorrencial anterior para permitir atuação dos chatbots de IA sem cobrança adicional Compartilhe: Publicado em 23/04/2026 11h01 Atualizado em 23/04/2026 11h02
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) manteve integralmente o auto de infração lavrado contra WhatsApp LLC e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em processo que apura o descumprimento de medida preventiva relacionada ao WhatsApp Business e ao acesso de provedores de chatbots de inteligência artificial à plataforma.
O voto do conselheiro Carlos Jacques, relator do caso, concluiu que as empresas não restabeleceram a situação atual antes determinado pelo Tribunal e, por isso, devem continuar sujeitas à multa diária de R$ 250 mil até a comprovação do cumprimento integral da ordem.
Segundo Jaques, a Superintendência-Geral (SG/Cade) instaurou o processo após identificar que a Meta promoveu novas alterações nos termos do WhatsApp Business para permitir a cobrança por mensagens enviadas por chatbots de IA a usuários brasileiros, durante a vigência da medida preventiva imposta pelo Cade. Para a autoridade, a medida poderia reproduzir, ainda que por via indireta, efeitos exclusionários semelhantes aos provocados pelas cláusulas já suspensas.
Restauração do ambiente concorrencial
O Tribunal do Cade já havia confirmado, por unanimidade, a manutenção da medida preventiva anteriormente imposta pela Superintendência-Geral, exigindo que os chatbots tivessem acesso ao WhatsApp. Na decisão agora examinada, o relator enfatizou que o cumprimento da ordem não se limitava à simples suspensão dos novos termos
de uso, mas exigia a adoção de mecanismos concretos para que os chatbots excluídos pudessem retomar suas atividades no WhatsApp da mesma forma como operavam antes da mudança dos Termos de Uso.
No entendimento, acolhido por unanimidade pelo Conselho, essa restauração do ambiente concorrencial anterior
implicava permitir a atuação dos chatbots de IA sem qualquer cobrança adicional pelo acesso ao WhatsApp, já que esse era o arranjo vigente no momento da imposição da medida preventiva. Para o conselheiro-relator, a tentativa de enquadrar esses agentes na categoria de mensagens de marketing, sujeita a tarifação por mensagem, alterou materialmente as condições de acesso e contrariou o comando expresso da medida preventiva.
A Superintendência-Geral sustentou que a cobrança poderia funcionar, na prática, como uma barreira de entrada ou permanência no mercado de chatbots de IA, especialmente para novos entrantes. O voto do relator desenvolve esse ponto ao associar o caso à discussão concorrencial sobre recusa construtiva de contratar, destacando que, em mercados digitais, a imposição de termos economicamente onerosos pode produzir efeitos equivalentes à exclusão formal de rivais.
As empresas autuadas argumentaram que a medida preventiva jamais proibiu a cobrança pelo uso do WhatsApp Business API e que seu objetivo era apenas impedir a exclusão unilateral dos chatbots de IA. Também defenderam que a tarifa aplicada seria comercialmente razoável e compatível com práticas observadas em outras plataformas
Categoria Comunicações e Transparência Pública
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