ANPD Director Discusses Data Transfer, Certifications, Convention 108+ at Privacy Symposium
Summary
ANPD Director-President Waldemar Gonçalves represented Brazil at the Privacy Symposium in Venice, Italy, from April 21–23, 2026, participating in panels on regional data protection legislation evolution, international data transfers, certifications and data protection seals, and health data transfers. The event followed the mutual adequacy recognition between Brazil and the European Union in 2026, which expanded legal certainty for international personal data flows between the two jurisdictions. Bilateral meetings were also held with regulators from multiple jurisdictions covering topics including mutual legal assistance, AI regulation alignment, and regulatory convergence.
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The document summarizes ANPD's participation in the Privacy Symposium held in Venice, Italy from April 21–23, 2026. Director-President Waldemar Gonçalves spoke on panels covering regional regulatory evolution, the international treaty Convention 108+, data protection certifications and seals, and cross-border health data transfers. The ANPD position on certifications is that they function as 'bridges' between different legal regimes and should complement — not replace — compliance with legal data protection obligations. The symposium also served to advance bilateral regulatory cooperation discussions.
Government agencies, regulated entities, and compliance professionals engaged in cross-border data transfer arrangements with Brazil or the European Union should note that the mutual adequacy recognition between Brazil and the EU (2026) continues to shape international cooperation frameworks. Organizations relying on certifications or seals as governance tools should ensure these mechanisms supplement rather than substitute for full legal compliance under applicable data protection norms.
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INTERNACIONAL
ANPD defende interoperabilidade e cooperação global durante o Privacy Symposium, na Itália
Em agenda em Veneza, o Diretor-Presidente Waldemar Gonçalves participou de debates estratégicos sobre transferência internacional de dados sensíveis, certificações e o papel da Convenção 108+ Compartilhe: Publicado em 24/04/2026 11h47
Legenda: Waldemar Gonçalves (segundo à esquerda), Diretor-Presidente da ANPD, participa do painel sobre Evolução Regional de Regulamentação de Dados e Cooperação, juntamente com Immaculate Kassait, representante do Quênia (à esquerda) e Jose Sutton Belarmino II, das Filipinas. O debate foi moderado por Ian Deguara, de Malta. Foto: ANPD
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) encerrou, nesta quinta-feira (23), sua participação no Privacy Symposium, em Veneza, Itália. Ao longo de três dias de evento, o Diretor-Presidente da Agência, Waldemar Gonçalves, representou o Brasil em painéis e reuniões bilaterais voltados à convergência regulatória, inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais no ambiente digital.
A agenda internacional reforçou o papel do Brasil como um ator central no cenário global de proteção de dados, especialmente após o reconhecimento mútuo de adequação com a União Europeia, em 2026, que ampliou a segurança jurídica para fluxos internacionais de dados pessoais entre as duas jurisdições.
Na terça-feira (21), a Agência participou de debates sobre a evolução regional das legislações de proteção de dados e a cooperação entre autoridades reguladoras. Gonçalves destacou que o desafio das autoridades não é eliminar as diferenças entre os países, mas transformar a diversidade regulatória em interoperabilidade, de forma a promover confiança, segurança jurídica e proteção efetiva aos titulares. No mesmo dia, o foco voltou-se para a Convenção 108+, tratado internacional de referência em matéria de proteção de dados pessoais. O Diretor-Presidente pontuou que o tratado oferece uma referência multilateral rele v a nte para fortalecer a cooperação entre países e apoiar a circulação internacional de dados com segurança jurídica, transparência e confiança institucional.
Na quarta-feira (22), o debate central foi o papel das certificações e selos de proteção de dados. Para a ANPD, esses instrumentos funcionam como "pontes" entre diferentes regimes jurídicos, ao contribuir para maior transparência, previsibilidade e confiança nas práticas adotadas por organizações públicas e privadas. Gonçalves ressaltou, no entanto, que certificações devem ser compreendidas como mecanismos complementares de governança e accountability, e não como substitutas do cumprimento das obrigações legais previstas nas normas de proteção de dados.
Encerrando a participação no simpósio, na quinta-feira (23), o Diretor-Presidente participou de um painel sobre a transferência internacional de dados de saúde. Em sua intervenção, defendeu que o fluxo desses dados sensíveis é vital para a pesquisa médica, a inovação científica e iniciativas de interesse público, mas ressaltou que isso só é sustentável com salvaguardas rigorosas.
"O desafio é construir condições para que a cooperação científica ocorra com governança adequada e proteção efetiva dos titulares", afirmou Gonçalves, citando que a adequação com a União Europeia simplificou esses fluxos de forma segura.
Além dos painéis públicos, a comitiva da ANPD realizou reuniões bilaterais com autoridades regulador a s de diversas jurisdições. Os encontros serviram para discutir temas como cooperação internacional, mecanismos práticos de assistência mútua em investigações transfronteiriças, convergência regulatória e alinhamento de entendimentos sobre a regulação da Inteligência Artificial.
A participação no Privacy Symposium reforça a atuação internacional da A gência e consolida a trajetória de fortalecimento institucional da ANPD, ampliando sua contribuição para os debates sobre a arquitetura internacional de proteção de dados e privacidade.
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Categoria Ciência e Tecnologia
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