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ANPD Participates in Brazilian Delegation Europe Mission on Digital Regulation

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ANPD Director Iagê Miola participated in a Brazilian delegation mission to Europe from April 20–24, 2026, under the EU Commission's TAIEX program. The mission included visits and meetings with European regulatory institutions covering algorithmic transparency, platform regulation, and digital protection of children and adolescents. The delegation included representatives from multiple Brazilian federal bodies: the Secretary of Digital Policies, the Secretary of Digital Rights, the Attorney General's Office, and the Ministry of Science, Technology and Innovation. The agenda directly supports Brazil's regulatory priorities including the Digital ECA law, AI advancements, and LGPD implementation.

“O TAIEX é um instrumento da Comissão Europeia que facilita o compartilhamento de conhecimento técnico e o diálogo regulatório entre instituições europeias e autoridades de países parceiros, por meio de visitas técnicas, seminários e missões de estudo.”

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What changed

ANPD participated in an institutional mission to Europe organized under the EU Commission's TAIEX program, joining representatives from multiple Brazilian federal agencies. The mission focused on sharing knowledge about algorithmic transparency, platform regulation, and digital protection of children and adolescents. This engagement supports Brazil's ongoing regulatory agenda including the Digital ECA law and LGPD implementation.

For compliance and regulatory affairs professionals, this mission signals Brazil's intent to align its data protection and digital regulation frameworks with European practices. Organizations operating in Brazil's digital environment should monitor regulatory developments in platform governance and AI transparency as these international exchanges may influence future ANPD guidance and enforcement priorities.

Archived snapshot

Apr 25, 2026

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Notícias

INTERNACIONAL

ANPD integra delegação brasileira em missão à Europa sobre regulação do ambiente digital e proteção de crianças e adolescentes

Iniciativa no âmbito do programa TAIEX promove o compartilhamento de conhecimento sobre transparência algorítmica e regulação de plataformas para fortalecer a agenda digital brasileira Compartilhe: Publicado em 24/04/2026 16h21 Atualizado em 24/04/2026 16h22

Iagê Miola (à direita), Diretor da ANPD, participa de missão institucional com representantes de órgãos federais brasileiros. Foto: ANPD

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), representada pelo Diretor Iagê Miola, participou,  entre 20 e 24 de abril, de missão institucional no âmbito do programa TAIEX (Technical Assistance and Information Exchange). O TAIEX é um instrumento da Comissão Europeia que facilita o compartilhamento de conhecimento técnico e o diálogo regulatório entre instituições europeias e autoridades de países parceiros, por meio de visitas técnicas, seminários e missões de estudo.

A delegação brasileira reuniu representantes de diferentes órgãos federais: João Brant, Secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Victor Fernandes, Secretário de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Raphael Ramos, da Advocacia Geral da União (AGU) e Renata Mielli, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

A agenda incluiu visitas e reuniões com instituições de diferentes perfis regulatórios, permitindo à delegação conhecer práticas e avanços recentes em transparência algorítmica, proteção de dados pessoais, regulação de plataformas e proteção de crianças e adolescentes, temas que dialogam diretamente com a agenda regulatória em curso no Brasil, marcada pela vigência da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), pelos avanços da inteligência artificial e pela implementação da LGPD.

A participação da ANPD na missão reforça o compromisso da Agência com a construção de pontes regulatórias internacionais e com o fortalecimento de sua capacidade institucional, contribuindo para o aprimoramento das políticas nacionais de proteção de dados e de proteção de crianças e adolescentes no meio digital.

Mais informações para a imprensa Assessoria de Comunicação ANPD
ascom@anpd.gov.br
Atendimento das 10h às 17h

Categoria Ciência e Tecnologia
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Last updated

Classification

Agency
ANPD
Published
April 24th, 2026
Instrument
Notice
Branch
Executive
Source language
pt
Legal weight
Non-binding
Stage
Final
Change scope
Minor

Who this affects

Applies to
Government agencies
Industry sector
9211 Government & Public Administration
Activity scope
International regulatory cooperation Digital platform governance Algorithmic transparency
Geographic scope
BR BR

Taxonomy

Primary area
Data Privacy
Operational domain
Compliance
Topics
Artificial Intelligence Consumer Protection

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