ANPD Participates in Global Age Assurance Standards Summit 2026

Notícias

INTERNACIONAL

ANPD discute padrões globais de aferição de idade no Global Age Assurance Standards Summit 2026

Participação da Agência em evento na Inglaterra reforça a cooperação internacional e o intercâmbio de experiências técnicas para a implementação prática das diretrizes estabelecidas pelo novo ECA Digital Compartilhe: Publicado em 23/04/2026 14h05

Jorge Andre Ferreira Fontelles de Lima, da ANPD (gravata vermelha), conduz reunião sobre aferição de idade com representantes de autoridades de dados internacionais

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou, entre os dias 14 e 16 de abril, do Global Age Assurance Standards Summit 2026, realizado em Manchester, na Inglaterra. O evento reuniu reguladores, especialistas e representantes da indústria de diversos países para debater a padronização e a implementação prática de mecanismos de aferição de idade em ambientes digitais.

A Agência foi representada pelos servidores Jorge Fontelles de Lima, Coordenador-Geral de Fiscalização, e Angela Halen Claro Franco, Coordenadora-Geral de Estudos e Pesquisas. A comitiva brasileira contou também com membros dos ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), além de representantes da sociedade civil.

No dia 14, Jorge Fontelles integrou o painel “ Ask the Regulator ”, ao lado de autoridades de proteção de dados da Inglaterra, Nigéria e Fiji. Durante sua intervenção, o coordenador destacou que as preocupações de segurança com o público infantojuvenil no mundo offline devem ser transportadas para o contexto digital, ressaltando a perspectiva de responsabilidade compartilhada presente no ECA Digital, bem como a centralidade do design das plataformas na legislação brasileira.

O Coordenador-Geral de Fiscalização também frisou como o aspecto da inclusão é o foco das orientações preliminares sobre Mecanismos de aferição de idade da ANPD, e tratou da abordagem preventiva do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), sua integração com Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a pertinência da atuação da ANPD como reguladora dos dois contextos. Fontelles ainda reforçou como o início do processo de regulamentação do ECA Digital tem sido conduzido a partir da escuta da sociedade. Ele também abordou outros projetos em andamento na Agência, como a condução do Sandbox Regulatório em inteligência artificial e proteção de dados

F on telles também abordou os desafios da fiscalização diante da rápida evolução tecnológica, reforçando a importância de que os produtores de serviços online adotem medidas eficazes para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados ou proibidos.

Ao longo do evento, o ECA Digital e a atuação da Agência foram lembrados repetidamente, como no “ Streamline Regulatory Communication”, em que a ANPD foi citada como exemplo ao integrar a regulação da aferição de idade e a proteção de dados. O trabalho da Agência também foi mencionado no “ Keynote Speech - Age Assurance & Regulatory Change in Brazil ”, conduzido por Ricardo Horta, Diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O diretor apresentou o Technology Radar no. 5 – Age Assurance Mechanisms, publicado em português em 2025 e em inglês em 2026.

Na quarta-feira, 15/04, os representantes da ANPD ainda participaram de encontro aberto promovido pela delegação brasileira presente no evento, composta por integrantes dos setores público e privado, bem como da sociedade civil. Neste momento, foi possível apresentar o processo de implementação faseada do ECA Digital, conforme cronograma divulgado no último mês de março, destacando os requisitos mínimos para a adoção de mecanismos de aferição de idade por lojas de aplicativo, sistemas operacionais e provedores de serviços e produtos de tecnologia da informação, de acordo com as orientações preliminares publicadas pelo Conselho Diretor da ANPD (https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital/mecanismos-confiaveis-de-afericao-de-idade-orientacoes-preliminares.pdf/view).

No encerramento do evento, em 16 de abril, a ANPD participou da mesa-redonda “Data Protection Supervisory Authorities ”. A ocasião permitiu o compartilhamento da experiência brasileira na regulamentação do ECA Digital e o conhecimento dos obstáculos enfrentados por outras jurisdições na proteção de direitos fundamentais de crianças e adolescentes na internet.

A participação no Summit é considerada estratégica pela Agência para acompanhar o contexto global de implementação desses mecanismos pela indústria. O conhecimento técnico adquirido auxilia na definição de parâmetros que conciliem a eficácia da verificação de idade com o respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais.

A agenda internacional da Agência ocorre em um momento de consolidação do marco normativo nacional. O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e seu regulamento mais recente (Decreto nº 12.880/2026) estabelecem a necessidade de mecanismos de aferição de idade por parte de fornecedores cujos serviços sejam voltados ou acessados por crianças e adolescentes, cabendo à ANPD um papel central na fiscalização e normatização desses dispositivos.

Mais informações para a imprensa Assessoria de Comunicação ANPD
ascom@anpd.gov.br
Atendimento das 10h às 17h

Categoria Ciência e Tecnologia
Compartilhe: