CNPD Participates in 2026 EU Coordinated Enforcement on Transparency Obligations
Summary
CNPD (Portugal) announces participation in the 2026 Coordinated Enforcement Framework (CEF) led by the European Data Protection Board (EDPB). Twenty-five EU data protection authorities will jointly investigate compliance with GDPR transparency obligations under Articles 12, 13, and 14. Data controllers across various sectors will be contacted through enforcement actions and investigations, with results aggregated into a consolidated European report containing compliance assessments and recommendations.
What changed
CNPD announces its participation in the 2026 Coordinated Enforcement Framework (CEF) organized by the European Data Protection Board. This marks the fifth edition of the CEF, with the 2026 theme focusing on data controller compliance with GDPR transparency and information obligations (Articles 12, 13, 14). Twenty-five EU data protection authorities will conduct investigations and enforcement actions targeting data controllers across different sectors.
Data controllers operating within the EU should anticipate contact from national data protection authorities as part of this coordinated supervision. While no immediate penalties are specified, the action signals increased regulatory attention to transparency practices. Results will be aggregated into a consolidated European report containing compliance assessments and common recommendations, which will be made publicly available.
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Notícias
CNPD PARTICIPA NA AÇÃO DE SUPERVISÃO COORDENADA EUROPEIA SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO
25/03/2026
Esta ação é uma iniciativa do Comité Europeu para a Proteção de Dados / European Data Protection Board (EDPB), do qual a CNPD é Membro A CNPD anuncia a sua participação em 2026 na Ação de Supervisão Coordenada (Coordinated Enforcement Framework - CEF) do European Data Protection Board (EDPB) / Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), em conjunto com mais 24 (vinte e quatro) Autoridades de Proteção de Dados, sendo o tema da investigação a conformidade dos responsáveis pelo tratamento das obrigações de transparência que lhes incumbem por força do RGPD (artigos 12.º, 13.º e 14.º do RGPD.).
A CEF 2026 é uma atividade-chave do Comité Europeu no âmbito da sua Estratégia 2024-2027, com a qual se pretende reforçar a investigação e a cooperação entre as Autoridades de Proteção de Dados.
Trata-se da quinta edição do CEF, tendo a CNPD participado nas edições anteriores dedicadas, aos seguintes temas:
- Uso de serviços de cloud no setor público (2022).
- O papel do Encarregado de Proteção de Dados (2023).
- A aplicação do direito de acesso pelos responsáveis pelo tratamento (2024).
- A aplicação do direito ao apagamento (2025). Assim, como habitualmente, as Autoridades de Proteção de Dados participantes irão contactar os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais de diferentes setores em toda a Europa, por meio de ações de fiscalização ou investigações de factos, e depois irão partilhar e debater as suas conclusões em conjunto, agregando os resultados das suas ações nacionais numa visão estratégica da sua supervisão.
No final, a CNPD comunicará ao EDPB o resultado global da ação, para efeitos de elaboração de um relatório europeu consolidado, contendo uma avaliação geral do nível de conformidade com o RGPD no domínio da transparência e da informação, bem como recomendações comuns, relatório que será divulgado ao público em geral.
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