EDPB EDPS Adopt Joint Opinion 4/2026 on CSA2 and NIS2 Proposals
Summary
EDPB and EDPS adopted Joint Opinion 4/2026 on the Cybersecurity Act 2 (CSA2) proposal and NIS2 directive amendments. The opinion supports strengthening EU cybersecurity while ensuring data protection alignment. CNPD participated in the drafting. The opinion recommends a single entry point for data breach notifications to reduce administrative burdens and designates European digital identity wallets as essential entities.
What changed
EDPB and EDPS adopted Joint Opinion 4/2026 analyzing the European Commission's CSA2 proposal and NIS2 directive amendments. The opinion supports strengthened EU cybersecurity measures while recommending alignment with GDPR and data protection principles.
For organizations subject to NIS2 and future CSA2 requirements, the opinion signals regulatory direction toward simplified compliance through unified breach notification channels. Companies should monitor CSA2 legislative progress and prepare for potential single-entry notification requirements and digital identity wallet certification obligations.
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EDPB E EDPS APOIAM O REFORÇO DA CIBERSEGURANÇA DA UNIÃO EUROPEIA, SALVAGUARDANDO A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
20/03/2026
A CNPD é Membro do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) / European Data Protection Board (EDPB) Na reunião ad hoc do Plenário do EDPB, de dia 18 de março de 2026, o Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) / European Data Protection Board (EDPB) e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) /European Data Protection Supervisor (EDPS) adotaram o Parecer Conjunto n.º 4/2026 sobre a proposta do Regulamento de Cibersegurança 2 (CSA2) e sobre a proposta de alteração da Diretiva relativa à Segurança das Redes e da Informação (NIS 2), apresentadas pela Comissão Europeia.
A CNPD, enquanto Membro do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) / European Data Protection Board (EDPB), participou na elaboração deste Parecer Conjunto, e esteve representada na referida reunião pela sua Presidente, Professora Doutora Paula Meira Lourenço.
No dia 20 de janeiro de 2026, a Comissão Europeia publicou um pacote de propostas com o objetivo de reforçar a cibersegurança na União Europeia, facilitando simultaneamente o cumprimento da legislação aplicável pelas organizações. No Parecer Conjunto, emitido a pedido da Comissão Europeia, o EDPB e a EDPS analisam a proposta de revisão do Regulamento de Cibersegurança (CSA) e as alterações específicas à Diretiva NIS2.
Na nota de imprensa conjunta, o EDPB e o EDPS, apoiam o reforço da cibersegurança na União Europeia e a simplificação do cumprimento das obrigações legais pelas organizações, sublinhando a necessidade de garantir a proteção dos dados pessoais. Destacam o papel da ENISA, a importância da certificação em cibersegurança e a coerência com o RGPD, recomendando maior articulação institucional e clarificação de competências.
De acordo com o recente Parecer Conjunto sobre a proposta de Regulamento Omnibus Digital, o EDPB e o EDPS apoiam a criação de um ponto de entrada único para a notificação de violações de dados pessoais (data breaches), no sentido de reduzir encargos administrativos para as organizações, sem comprometer a proteção das pessoas singulares.
Por fim, as duas entidades sublinham a designação das carteiras europeias de identidade digital e dos prestadores de carteiras empresariais europeias como «entidades essenciais».
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