CNPD President Attends 52nd April 25th Anniversary Commemoration at Assembly
Summary
The President of Portugal's Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Paula Meira Lourenço, attended the ceremonial session commemorating the 52nd anniversary of the April 25, 1974 revolution at the Assembleia da República. The CNPD used the occasion to reaffirm Portugal's pioneering role in establishing data protection as a fundamental constitutional right under Article 35 of the 1976 Portuguese Constitution. This is a commemorative news release; no regulatory obligations or compliance requirements are created.
“Portugal foi pioneiro, a nível mundial, na previsão no artigo 35.º da Constituição Portuguesa de 1976 do direito à proteção de dados como direito fundamental.”
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What changed
This document is a commemorative news release issued by Portugal's national data protection authority. It describes the CNPD President's attendance at a ceremonial parliamentary session marking the 52nd anniversary of the April 25, 1974 Carnation Revolution. The document contextualizes Portugal's constitutional framework for data protection, referencing Article 35 of the 1976 Constitution, and connects data protection rights to other fundamental rights including equality, personal identity, privacy, and freedom. No regulatory changes, obligations, or compliance requirements are established.
For affected parties: This announcement does not create new compliance obligations or modify existing regulatory requirements. Organizations subject to GDPR and Portuguese data protection law should continue to comply with existing obligations and monitor for future CNPD guidance or enforcement actions.
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3. Presidente da CNPD esteve na Sessão Solene Comemorativa do 52.º Aniversário do 25 de Abril de 1974
Notícias
PRESIDENTE DA CNPD ESTEVE NA SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DO 52.º ANIVERSÁRIO DO 25 DE ABRIL DE 1974
25/04/2026
Copyright: ©Arquivo Fotográfico da Assembleia da República A Sessão Solene teve lugar na Assembleia da República. A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Professora Doutora Paula Meira Lourenço, esteve presente na Sessão Solene Comemorativa do 52.º Aniversário do 25 de Abril de 1974, que ocorreu na Assembleia da República.
A Sessão Solene contou com as intervenções dos Deputados Únicos Representantes de Partido, dos Representantes dos Grupos Parlamentares, de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República e de Sua Excelência o Presidente da República.
No dia em que se celebra a herança da Revolução de Abril, a CNPD recorda que Portugal foi pioneiro, a nível mundial, na previsão no artigo 35.º da Constituição Portuguesa de 1976 do direito à proteção de dados como direito fundamental. Este preceito constitucional estabelece que "os cidadãos têm o direito de acesso aos seus dados, podendo exigir a sua retificação e atualização, e de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei". A relevância deste direito é ainda maior quando conjugado com outros princípios e direitos fundamentais, como os princípios da igualdade e não discriminação (artigo 13.º da CRP), os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação (artigo 26.º da CRP), e o direito à liberdade e à segurança (artigo 27.º da CRP) – direitos, liberdades e garantias incontornáveis num Estado de direito democrático.
Enquanto Autoridade Nacional de Controlo em matéria de proteção de dados pessoais, que funciona junto da Assembleia da República, a CNPD associa-se a estas celebrações relembrando que o direito humano fundamental à proteção de dados pessoais é um pilar do Estado de direito democrático.
Copyright: ©Arquivo Fotográfico da Assembleia da República
Copyright: ©Arquivo Fotográfico da Assembleia da República
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