ANEEL Public Consultation CUST Adjustments for Generators Benefiting from Deadline Extensions
Summary
ANEEL opened a 20-day public consultation (April 23 – May 12, 2026) to regulate adjustments to the start date of Transmission System Use Contracts (CUST) for power generation projects that benefited from exceptional deadline extensions under Provisional Measure 1,212/2024. Generators with signed CUSTs that have not yet commercialized energy in the Regulated Contracting Environment (ACR) may adjust their CUST start date without cost, subject to the new operational entry deadline in their grant. ANEEL proposes that deferral requests must be submitted by March 31 before the tariff cycle, and an exceptional 2026 deadline of May 29, 2026 applies while regulations are being finalized. Contributions should be sent to cp008_2026@aneel.gov.br.
“Os interessados poderão enviar contribuições no período de 23/4 a 12/5/26 para o e-mail: cp008_2026@aneel.gov.br.”
Generators with signed CUSTs that have not yet commercialised energy in the ACR should review the operational entry deadline in their grant against the proposed adjustment provisions. The exceptional May 29, 2026 deferral deadline applies only in 2026 while this consultation is pending — after that, the standard March 31 pre-tariff-cycle cut-off governs.
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What changed
ANEEL proposes a regulatory framework enabling power generators that obtained deadline extensions under MP 1,212/2024 to freely and without cost adjust the commencement date of their signed CUST, provided the new date aligns with the operational entry deadline in their grant. For deferrals, the proposal mandates submission by March 31 before the relevant tariff cycle, with an exceptional 2026 cut-off of May 29, 2026 for initial requests while the framework is being established. For anticipations, normal ONS access opinion procedures apply. Contracts signed without prior guarantees must remedy that condition before any date adjustment takes effect.
Generators with active CUSTs in the Regulated Contracting Environment that have not yet commercialized energy should assess whether the proposed rules could affect their contract timelines, cost structure, or commercial strategy. Market participants should monitor the consultation outcome, as finalised rules may impose procedural deadlines (March 31 cut-off) that affect contract management planning for future tariff cycles.
What to do next
- Submit contributions to cp008_2026@aneel.gov.br by May 12, 2026
Archived snapshot
Apr 23, 2026GovPing captured this document from the original source. If the source has since changed or been removed, this is the text as it existed at that time.
Notícias
Geração
ANEEL abre consulta pública para regulamentar ajustes no início do CUST para geradores beneficiados por prorrogação de prazos
Os interessados poderão enviar contribuições no período de 23/4 a 12/5/26 para o e-mail: cp008_2026@aneel.gov.br. Compartilhe: Publicado em 22/04/2026 18h37 A Diretoria da Agência Nacional de Energia de Elétrica (ANEEL) aprovou hoje (22), durante Reunião Pública Ordinária, abertura de consulta pública para discutir a regulamentação das mudanças na Lei nº 9.427/1996, após a inclusão do §1º-W pela Lei nº 15.269/2025.
Essa mudança permite que alguns empreendimentos de geração de energia que foram beneficiados pela prorrogação excepcional de prazos da MP nº 1.212/2024 possam alterar a data de início do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST).
Com o novo §1º-W, empreendimentos que solicitaram prorrogação com base na MP nº 1.212/2024 e que já possuem CUST assinado e não comercializaram energia no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) poderão ajustar a data de início do CUST livremente e sem custo, desde que respeitem o novo prazo de entrada em operação definido na outorga.
Em relação à postergação do CUST, a proposta da ANEEL é que se o empreendedor quiser adiar o início do contrato:
- o pedido deve ser feito até 31 de março anterior ao ciclo tarifário;
- se o pedido for feito depois desse prazo, a mudança só valerá em ciclos tarifários futuros;
- em alguns casos, o contrato precisará continuar vigente até o fim do ciclo tarifário atual ou seguinte. Já em relação à antecipação do CUST, a proposta é que se o empreendedor quiser antecipar a data continua em vigor o procedimento normal e será necessário um Parecer de Acesso do ONS, comprovando disponibilidade do sistema elétrico.
No que diz respeito à garantia prévia (GPC), nos contratos assinados sem Garantia Prévia para Celebração do CUST, a proposta é que o ajuste da data só ocorra após apresentação dessa garantia. A Agência propõe ainda que, como a regulamentação ainda está sendo criada, o prazo excepcional para pedidos de postergação em 2026 seja até 29 de maio de 2026.
Os interessados poderão enviar contribuições no período de 23/4 a 12/5/26 para o e-mail: cp008_2026@aneel.gov.br.
Categoria Energia, Minerais e Combustíveis
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