CVM Suspends Irregular Securities Offerings by NLC Confinamentos, Mineradora NLC, and Partners
Summary
CVM Brazil, through Deliberação CVM 907, ordered the immediate suspension of securities offerings by NLC Confinamentos S/A, Mineradora NLC Ltda., and their direct and indirect partners Emerson Renato Muller and Marcos Rodrigo Matias. The entities offered unregistered securities including shares in NLC Confinamentos S/A, the Nelore Coin (NLC) token, and the NLCD dividend asset, purportedly tied to cattle and gold mining operations. Non-compliance with the suspension order carries a daily fine of R$ 100,000.00 under Article 11 of Lei 6.385.
This enforcement action demonstrates CVM's continued focus on unregistered crypto-asset and token offerings targeting Brazilian retail investors. The specific identification of NLC token and dividend assets signals that digital assets structured as securities are squarely within CVM's supervisory reach regardless of their label. The daily penalty structure of R$ 100,000.00 is among the most aggressive cominatória fines in recent CVM enforcement, indicating severity. Compliance teams at asset managers and investment platforms should verify whether any distribution or referral arrangements with these entities exist in their client bases.
What changed
CVM Brazil determined the immediate suspension of all securities offerings by NLC Confinamentos S/A, Mineradora NLC Ltda., and their partners Emerson Renato Muller and Marcos Rodrigo Matias. The entities offered three unregistered instruments: shares in NLC Confinamentos S/A, the Nelore Coin (NLC) token, and the NLCD dividend asset, marketed through websites and messaging groups with promises tied to cattle and gold mining.
Affected parties include the named companies and individuals who must immediately halt all public offerings of securities without CVM registration or exemption. Investors who have received or may receive such proposals are encouraged to report to the CVM through its citizen service channel (SAC).
What to do next
- Cease all securities offerings to Brazilian residents immediately
- Contact CVM if you are an investor or have received investment proposals from the cited entities
Penalties
R$ 100,000.00 daily cominatória fine for non-compliance with suspension order
Archived snapshot
Apr 20, 2026GovPing captured this document from the original source. If the source has since changed or been removed, this is the text as it existed at that time.
Notícias
AVISO AO MERCADO
CVM alerta para atuação irregular da NLC Confinamentos S/A, Mineradora NLC Ltda. e seus sócios
Autarquia determina imediata suspensão das atividades de ofertas de valores mobiliários Compartilhe: Publicado em 17/04/2026 18h59 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) alerta ao mercado de capitais e ao público em geral sobre a atuação das empresas NLC Confinamentos S/A e Mineradora NLC Ltda. e seus sócios diretos e indiretos Emerson Renato Muller e Marcos Rodrigo Matias.
De acordo com a Superintendência de Supervisão de Riscos Estratégicos (SSR), foram identificados indícios de que as empresas e seus sócios, por meio de sites e de grupo aberto em aplicativo de mensagens, vêm oferecendo oportunidades de investimento cuja remuneração estaria atrelada a supostas operações de criação de gado e de mineração de ouro, com apelo ao público brasileiro para celebração de contratos que, da forma como vêm sendo ofertados, se enquadram no conceito legal de valor mobiliário.
ATENÇÃO
As empresas NLC Confinamentos S/A, Mineradora NLC Ltda. e seus sócios não estão habilitados pela CVM a ofertar publicamente títulos ou contratos de investimento coletivo — situação nas quais se enquadram a venda de participação na NLC Confinamentos S/A, o token Nelore Coin (NLC) e o ativo de dividendo denominado NLCD —, tendo em vista tratar-se de ofertas públicas sem registro ou dispensa na Autarquia.
Determinação
Por meio do Deliberação CVM 907, a Autarquia determinou às empresas e seus sócios a imediata suspensão das atividades de oferta de valores mobiliários ao público residente no Brasil
Caso a determinação da CVM não seja adotada, as empresas e pessoas que venham a ser identificadas como participantes dos atos irregulares estarão sujeitos à multa cominatória diária no valor de R$ 100.000,00, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação da Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei 6.385, após o regular Processo Administrativo Sancionador.
Lembre-se!
Caso seja investidor ou receba proposta de investimento por parte da empresa citada, entre em contato com a CVM por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), preferencialmente fornecendo detalhes da oferta e a identificação das pessoas envolvidas, a fim de que seja possível a pronta atuação da Autarquia no caso.
Mais informações
Acesse a Deliberação CVM 907.
Saiba mais
- Playlist #ficadeOlhO, no canal da CVM no YouTube
- Alerta s sobre ofertas e atuações irregulares Categoria Regulação e Fiscalização Tags: Comissão de Valores Mobiliários Deliberação Compartilhe:
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