Resolution CVM 242 Makes CPC Technical Pronouncements Document 29 Mandatory for Public Companies
Summary
CVM Resolution 242, effective January 1, 2026, makes mandatory for all public companies (companhias abertas) the Technical Pronouncements Review Document No. 29 issued by the Brazilian Accounting Pronouncements Committee (CPC). The resolution aligns Brazilian accounting standards with recent International Accounting Standards Board (IASB) updates including amendments to IFRS 9 and IFRS 7, Annual Improvements Volume 11, and Nature-dependent Electricity contracts. It modifies six CPC technical pronouncements and introduces minor changes to CPC 12 and CPC Orientation 10 on carbon credits.
This resolution completes Brazil's ongoing IFRS convergence effort, incorporating all major IASB updates from the 2024-2025 cycle into domestic standards. The mandatory adoption for fiscal year 2026 gives public companies approximately nine months to prepare. The absence of a Regulatory Impact Analysis (AIR) despite substantive changes suggests CVM views this as technical alignment rather than new regulatory burden. Companies should coordinate with external auditors early given the breadth of changes across financial instruments, consolidated statements, and carbon credit disclosures.
What changed
CVM Resolution 242 introduces mandatory compliance with Technical Pronouncements Review Document No. 29 for all public companies, updating six CPC technical pronouncements (CPC 03 R2, CPC 25, CPC 36 R3, CPC 37 R1, CPC 40 R1, CPC 48) to reflect recent IASB standards including IFRS 9 and IFRS 7 amendments, Annual Improvements Volume 11, and Nature-dependent Electricity contracts. Minor adjustments to CPC 12 and CPC Orientation 10 on carbon credits are also incorporated without altering existing company practices.
Public companies subject to CVM oversight must apply these updated accounting standards to fiscal years beginning January 1, 2026 or later. Companies should review their financial reporting processes, disclosure controls, and accounting policies to ensure alignment with the revised pronouncements, particularly regarding financial instruments classification and measurement, consolidated financial statements, and cash flow presentations.
Archived snapshot
Apr 20, 2026GovPing captured this document from the original source. If the source has since changed or been removed, this is the text as it existed at that time.
Notícias
NORMATIZAÇÃO
CVM edita norma sobre atualização de normas contábeis para adequação aos padrões internacionais
Resolução CVM 242 torna obrigatório o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 29 Compartilhe: Publicado em 14/04/2026 10h00 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 14/4/2026, a Resolução CVM 242, que torna obrigatório para as companhias abertas o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 29, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). O objetivo é o alinhamento aos padrões internacionais, tendo em vista as normas do International Accounting Standards Board (IASB).
Atualizações
Dessa forma, a Resolução CVM 242 traz alterações produzidas pelos seguintes documentos aprovados pelo IASB:
- Contracts Referencing Nature-dependent Electricity – Emendas ao IFRS 9 e IFRS 7
- Annual Improvements to IFRS Accounting Standards - Volume 11
Amendments to the Classification and Measurement of Financial Instruments – Emendas ao IFRS 9 e IFRS 7
A minuta estabelece alterações nos seguintes Pronunciamentos Técnicos do CPC vinculados às normas do IASB:CPC 03 (R2) – Demonstração dos Fluxos de Caixa
CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes
CPC 36 (R3) – Demonstrações Consolidadas
CPC 37 (R1) – Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade
CPC 40 (R1) – Instrumentos Financeiros: Evidenciação
CPC 48 – Instrumentos Financeiros
Adicionalmente, este documento contém alterações pontuais no CPC 12 (R1) - Ajuste a Valor Presente e na Orientação CPC nº 10 (Resolução CVM 223) - Créditos de Carbono (tCO2e), Permissões de Emissão (allowances) e Crédito de Descarbonização (CBIO) -, sem alteração de prática eventualmente adotada pelas companhias.
Importante!
A Resolução CVM 242 já está em vigor e aplica-se aos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2026.
Consulta pública influenciou nas atualizações
As alterações nos documentos aprovados pela Resolução CVM 242 tiveram origem em participações recebidas ao longo da Consulta Pública SNC 03/2025, realizada em conjunto com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Em vista das alterações promovidas e amparada, respectivamente, pelos incisos VI e IV do art. 6° do Decreto 10.411, de 30 de junho de 2020, a Resolução CVM 242 não foi submetida à Análise de Impacto Regulatório (AIR).
Mais informações
Acesse a Resolução CVM 242.
Categoria Regulação e Fiscalização
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